Sumário: Audiência dos interessados e discussão pública para o projeto de regulamento de apoios socioeducativos.
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada a 03/06/2020, deliberou, tendo por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas d), e) f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Projeto de Regulamento de Apoios Socioeducativos, o qual, nos termos do disposto no artigo 12.º, na alínea c) do n.º 3 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a audiência dos interessados e a discussão pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O documento acima referenciado encontra-se disponível na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, sita no Edifício dos Paços do Município - Praça do Município - 3250-100 Alvaiázere, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9:00h às 18:00h, bem como no sítio do Município de Alvaiázere na internet (www.cm-alvaiazere.pt).
Os interessados devem remeter as suas sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município 3250 - 100 Alvaiázere, ou entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município (Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria), ou por correio electrónico para: geral@cm-alvaiazere.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal, até ao último dia do prazo acima referido.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
15 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Arq.ª Célia Margarida Gomes Marques.
313400983
