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Resolução do Conselho de Ministros 25/84, de 14 de Abril

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Sumário

Determina que o financiamento no montante de 10 milhões de ECU, que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), seja efectuado através das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/84
Considerando que a República Portuguesa solicitou à Comunidade Económica Europeia o prolongamento da ajuda de pré-adesão nas mesmas condições previstas no acordo por troca de notas de 7 de Outubro de 1980 e tendo o Conselho das Comunidades, em face desse pedido, recomendado ao Banco Europeu de Investimentos (BEI) tal prolongamento, com o qual o BEI veio a concordar, desde que se mantivessem todas as condições da ajuda de pré-adesão;

Considerando que, no âmbito do supracitado prolongamento e tendo em conta a manutenção das condições do acordo precedente, o BEI aprovou a concessão de um financiamento à Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) no montante de 10 milhões de ECU:

O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Abril de 1984, deliberou aprovar que o supracitado financiamento que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do BEI seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42232.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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