Regulamento 702/2020, de 25 de Agosto

Corpo emitente: Município de Penedono
Fonte: Diário da República n.º 165/2020, Série II de 2020-08-25
Data: 2020-08-25
Parte: H
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Sumário

Regulamento Municipal «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local»

Texto do documento

Regulamento 702/2020

Sumário: Regulamento Municipal «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local».

Regulamento Municipal «Penedono Solidário - Vamos Apoiar O Consumo Local»

Nota Justificativa

Perante a Pandemia de COVID-19, a economia local sofre reflexos económicos e sociais que advêm das regras impostas pelo Estado de Emergência, decretado pelo governo, que levou ao encerramento de diversos estabelecimentos comerciais.

A implementação do Estado de Emergência traduziu-se na perca de rendimentos e precariedade no emprego de inúmeras microempresas que compõem o tecido comercial do concelho, sendo muitas delas de natureza familiar.

Considerando que constitui atribuição do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da promoção do desenvolvimento económico, de acordo com o disposto no artigo 23, n.º 1 e n.º 2, alínea m), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 33, alínea ff), ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, no âmbito da estratégia de valorização e promoção da atividade económica, o Município de Penedono promove a iniciativa de incentivo ao consumo no comércio local «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local».

Fazendo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretende implementar, verifica-se que estas medidas irão contribuir para a valorização empresarial no município de Penedono, mitigando os efeitos económicos da crise.

Os benefícios inerentes à execução e aplicação destas medidas extraordinárias afiguram-se potencialmente superiores aos custos, considerando que tais medidas promoverão a economia local e contribuirão para a manutenção do nível de emprego no concelho.

Foi deliberado na reunião do Executivo Municipal de 04 de junho de 2020, deliberação 65/2020, a abertura de procedimento e participação procedimental, bem como a constituição de interessados no processo, para a elaboração do Regulamento Municipal «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local» e a respetiva publicitação, através do aviso datado de 04.06.2020, pelo prazo de 10 dias úteis, na página institucional do Município de Penedono, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Durante o período de participação procedimental não se verificou a constituição de interessados nem foram apresentados contributos.

Nos termos e com os fundamentos constantes no n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, não se procedeu à realização de audiência de interessados. Não só porque as estas disposições não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, atendendo que não é provocada na ordem jurídica qualquer alteração significativa merecedora de tutela ou proteção jurídica e atendendo ao objetivo que o executivo pretende alcançar, com a elaboração deste regulamento, nomeadamente mitigar e atenuar o impacto na economia local das restrições que o país tem enfrentado com a emergência de saúde pública de âmbito mundial, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, a que se seguiu a classificação do vírus COVID-19 como pandemia, no dia 11 de março de 2020.

Estas medidas são excecionais e de aplicação urgente, no sentido de reativar e revitalizar, o quanto antes, a atividade económica local, manifestamente importante para a manutenção dos níveis de emprego e, consequentemente, para a fixação e bem-estar da população, aspetos absolutamente decisivos para qualquer concelho do interior, pelo que a realização da diligência em apreço poderia comprometer a utilidade e os efeitos que se pretendem alcançar.

Considerando que compete à Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos externos do município a quem compete por força do artigo 33.º, n.º 1, alínea g), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do Município;

Considerando que a atribuição de incentivos deverá respeitar princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da atribuição daquele;

A Assembleia Municipal, através de deliberação tomada em sessão municipal de 30 de junho de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal, deliberada na reunião ordinária de 24.06.2020, deliberação 76/2020, aprova e promove o «Regulamento Municipal - Penedono Solidário - Apoio ao Consumo Local».

O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento define as normas de participação desta iniciativa, que irá decorrer até 31 de janeiro de 2021.

Artigo 2.º

Âmbito

A iniciativa tem âmbito concelhio e é aberta a todos os estabelecimentos de comércio, serviços e alojamento/hotelaria.

Artigo 3.º

Adesão

1 - Podem aderir todas as entidades com atividade comercial sediada no concelho de Penedono (empresa, empresário em nome individual).

2 - Para aderir à iniciativa, os estabelecimentos devem contactar a Unidade de Desenvolvimento Económico, Social e Educação, presencialmente ou através do e-mail, gdes@cm-penedono.pt e preencher a respetiva ficha de adesão.

3 - Apenas poderão participar os estabelecimentos que venham a aderir à iniciativa.

4 - O prazo de inscrição para a adesão à iniciativa, pelos estabelecimentos comerciais é de dez (10) dias úteis após entrada em vigor do presente regulamento.

5 - Os estabelecimentos aderentes são identificados com um dístico, entregue com o preenchimento da ficha de adesão.

6 - A participação dos estabelecimentos e consumidores nesta iniciativa implica a aceitação de todas as normas constantes no presente documento.

Artigo 4.º

Participação

1 - Podem participar todas as pessoas singulares que efetuem as suas compras no comércio local em Penedono.

2 - Serão excluídos do ponto anterior: os proprietários e gerentes dos estabelecimentos aderentes com faturas de compra do próprio estabelecimento.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 - A Câmara Municipal de Penedono disponibiliza, na Unidade de Desenvolvimento Cultura, Social e Educação, cupões numerados que serão entregues aos consumidores mediante apresentação de fatura simplificada.

2 - Para participar no sorteio decorrente da iniciativa «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local» o consumidor terá direito a um cupão por cada 20 (euro) (vinte euros) de compras nos estabelecimentos aderentes, e assim sucessivamente por cada múltiplo de 20 (euro) (vinte euros).

Artigo 6.º

Cupões

1 - A Câmara Municipal de Penedono carimbará/ e ou assinará, pelo funcionário recetor, previamente os cupões a entregar ao consumidor.

2 - Nos cupões devem constar os dados dos consumidores: nome e morada completa, contacto telefónico, e-mail (opcional) bem como o número da fatura que lhe conferiu o direito aos cupões.

3 - Os consumidores deverão, para se considerarem habilitados aos prémios vales a sortear, manter na sua posse a fatura que lhes possibilitou o acesso aos cupões e participação na iniciativa.

4 - Os cupões serão depositados numa tômbola própria localizada na Loja Interativa de Turismo de Penedono entre os dias 1 de julho e 3 de janeiro de 2021 das 09.00h às 17.00h.

Artigo 7.º

Sorteio

1 - No âmbito da iniciativa, «Penedono Solidário - Vamos Apoiar o Consumo Local», serão realizados 6 sorteios mensais (1 por mês).

Para efeitos de sorteio serão aceites todas as faturas entregues e acumuladas até às 15.00h do dia do sorteio de acordo com o seguinte calendário:

Data do 1.º sorteio: agosto

1.º Prémio - vales de compras no valor de 250 (euro) (duzentos e cinquenta euros);

2.º Prémio - vales de compras no valor de 200 (euro) (duzentos euros);

3.º Prémio - vales de compras no valor de 150 (euro) (cento e cinquenta euros);