Sumário: Concede a Miguel Nuno Quintans dos Santos, inspetor das pescas do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, licença sem vencimento para o exercício de funções na Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão Europeia (DG MARE).
Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 12040/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, e pelo despacho do Ministro do Mar n.º 47/2020, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, é concedida a Miguel Nuno Quintans dos Santos, inspetor das pescas do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, licença sem vencimento para o exercício de funções na Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão Europeia (DG MARE) pelo período de 4 anos, com início a 1 de setembro de 2020 e fim a 1 de setembro de 2024.
15 de julho de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 14 de julho de 2020. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
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