Sumário: Recrutamento por mobilidade interna de um técnico superior - jurista.
Recrutamento por mobilidade interna
1 - Por Despacho 1094/PCM/2020, de 23 de julho, faz-se público que a Câmara Municipal do Seixal pretende recrutar, mediante mobilidade interna, trabalhador detentor da carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das atividades de técnico superior - jurista, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria;
b) Carreira e categoria: técnico superior - jurista;
c) Atividade: Ref.ª A - 1 posto de trabalho de técnico superior - Jurista;
d) Grau de complexidade: 3;
e) Remuneração: a auferida na categoria que atualmente detém.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Serviços de contratação pública na Divisão de Compras e Aprovisionamento da Câmara Municipal do Seixal, que se traduzem no desenvolvimento de procedimentos de aquisições de bens serviços e empreitadas, ao abrigo do Código da Contratação Pública.
Os candidatos deverão deter experiência profissional nas áreas de intervenção a seguir discriminadas:
Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município;
Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos, com especial incidência na área de recursos humanos e na área de organização e atividade dos órgãos autárquicos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado;
Poderá ser incumbido de coordenar e superintender a atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos administrativos, contenciosos e judiciais.
4 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura será de 10 dias úteis, contados do dia útil seguinte à data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.
5 - Requisitos exigidos: Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira e categoria de técnico superior.
Ser detentor de Licenciatura em Direito.
6 - Local de trabalho: área do Município do Seixal.
7 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento, de utilização obrigatória, denominado por "Recrutamento por mobilidade interna", disponível na página eletrónica da Câmara Municipal do Seixal, em https://servicosonline.cm-seixal.pt/ no separador "Concursos e estágios", o qual, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de declaração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da relação jurídica de emprego público, a identificação da carreira/ categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
A candidatura deverá ser remetida pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 4, do presente aviso para a Câmara Municipal do Seixal, sita em Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal, ou através de marcação prévia, para um atendimento presencial, que deverá ser feito através do n.º de telefone 212275761.
8 - Método de seleção: a seleção dos candidatos será efetuada através da realização de uma entrevista profissional de seleção.
9 - A presente oferta será, igualmente, publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP).
27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
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