Sumário: Aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 238,00 m2 para o domínio público municipal - obra de requalificação e alargamento da Rua da Nazaré - freguesia da Fajã de Cima - concelho de Ponta Delgada.
Aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 238,00 m2 para o domínio público municipal - obra de requalificação e alargamento da Rua da Nazaré - Freguesia da Fajã de Cima - Concelho de Ponta Delgada
Maria José Botelho de Viveiros da Silva Lemos Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 6 de maio de 2020, aprovou a aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 238,00 m2 para o domínio público municipal, parcela esta necessária no âmbito da obra de requalificação e alargamento da rua da Nazaré, sita no Caminho da Fajã de Cima - Canada do Pilar, n.º 90, freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada é a desanexar da parte poente do prédio misto com a área total de 1.800,00 m2, inscrito na matriz predial, a parte rústica sob o artigo 203 secção 004 e a parte urbana sob o artigo 542, ambos da freguesia da Fajã de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1448/Fajã de Baixo.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
13 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria José Lemos Duarte.
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