Sumário: Discussão pública do Relatório de Avaliação do Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada (REOT).
Discussão Pública do Relatório de Avaliação do Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada (REOT)
Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2020, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º, em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis, que serão contados a partir do 1.º dia útil após a publicação do Aviso em Jornal Oficial e na 2.ª série do Diário da República (consoante o que ocorrer em 1.º lugar).
O REOT, bem como a referida deliberação estarão disponíveis para consulta no Sítio do município www.cm-pontadelgada.pt.
As participações, as sugestões e/ou os pedidos de esclarecimento devem ser feitos por escrito, em formulário disponibilizado para o efeito, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e podem ser entregues através do e-mail participacaopublica@mpdelgada.pt.
29 de julho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
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