Deliberação (extrato) n.º 828/2020

Sumário: Deliberação de expropriar por causa de utilidade pública do imóvel do antigo cinema em Ferreira do Alentejo.

Deliberação de expropriar por causa de utilidade publica do imóvel do antigo cinema em Ferreira do Alentejo

Torna-se público que a câmara municipal de Ferreira do Alentejo, na sua reunião ordinária realizada a 24 de junho de 2020, deliberou confirmar a expropriação do imóvel do antigo cine-ferreirense e anexos, sito na vila de Ferreira do Alentejo, União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e de Canhestros, confrontando a este com rua capitão Mouzinho n.os 17 e 19, a sul com rua 25 de Abril (antiga rua 28 de maio), a oeste com a rua António Feliciano de Castilho, a norte com herdeiros de José da Silva Fialho, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o registo n.º 1419, contendo as inscrições a favor dos interessados e nas proporções indicadas no documento apresentado. O imóvel encontra-se inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 809 NIP (antigo artigo 1445), com a área total de 1.102,00 metros quadrados, conforme planta de implantação e dentro do perímetro urbano.

Assim, foi tomada a deliberação de expropriação, por causa de utilidade pública, dada a necessidade de intervir no imóvel por razões urbanísticas e sanitárias, e, por força direta do regime jurídico da reabilitação urbana - artigo 32.º do DL 307/2009-23/10 - e aprovação de ORU sistemática, abrangendo o dito prédio, conforme Aviso 8999/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2019, e que está publicada na página eletrónica do município.

Para o imóvel em causa, o município, em instrumento de gestão territorial, a Operação de Reabilitação Urbana, acima referido, bem como nas Grandes Opções do Plano, atualmente em vigor para 2020-2023, aprovadas pela assembleia municipal em 16 de dezembro de 2019, e, nos termos da lei, publicadas na página eletrónica do município, prevê para o local uma operação de reabilitação urbana consistente em abrir uma praça pública e conservar uma parte do edifício para memória do cinema e para realização de eventos culturais.

Os comproprietários do prédio são:

De três quartos: Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, único e universal herdeiro de Maria de Fátima Sousa Reis Coelho da Costa, com residência na Rua da República, n.º 21, 7900-606 Ferreira do Alentejo;

De um quarto: Francisco José Baião Toscano, com residência na Rua Capitão Mouzinho, n.º 42, 1.º, 7900-596 Ferreira do Alentejo.

Não são conhecidos da câmara municipal quaisquer outros possíveis interessados.

28 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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