Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana a executar na Área de Reabilitação Urbana de Ferreira do Alentejo
Maria José do Ó Efigénio, Vereadora da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, com delegação de competências por despacho do Presidente da Câmara de 12/dezembro/2018, torna público que:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, após cumprimento das formalidades previstas no seu artigo 89.º, designadamente, a discussão pública, ponderação e divulgação dos resultados, a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, em sessão realizada em 29 de abril de 2019, aprovou a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) a executar na Área de Reabilitação Urbana de Ferreira do Alentejo sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 17 de abril de 2019.
O presente aviso visa dar cumprimento à disposição prevista no n.º 5 do artigo 17.º RJRU, na sua atual redação, termos em que o ato de aprovação da referida ORU integra o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República é, também, divulgado na página eletrónica do Município de Ferreira do Alentejo (www.cm-ferreira-alentejo.pt).
7 de maio de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria José do Ó Efigénio.
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