Despacho (extrato) n.º 8157/2020
Sumário: Cessação da comissão de serviço da técnica de justiça adjunta Isabel Cristina Mestre Figueira.
Cessação da comissão de serviço da técnica de justiça adjunta Isabel Cristina Mestre Figueira
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, e no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º da Lei Orgânica dos Serviços da Procuradoria-Geral da República, aprovada pelo Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, determino a cessação da comissão de serviço da técnica de justiça adjunta Isabel Cristina Mestre Figueira, que se encontra em exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, a pedido da própria, com efeitos a 31 de julho de 2020.
23 de julho de 2020. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, procurador da República.
313431252