Aviso (extrato) n.º 12112/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional (setor de atividade de conservação de vias municipais).
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de meu despacho datado de 6 de julho de 2020, e de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 8 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum visando a ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no setor de atividade de Conservação de Vias Municipais, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: executar trabalhos de conservação, reparação e limpeza de pavimentos, nomeadamente através da limpeza de bermas, valetas e sarjetas, e desobstrução de aquedutos, acessos e troços das vias públicas, de modo a proporcionar o correto escoamento das águas pluviais; executar a remoção de terras e lamas do pavimento; efetuar cortes de árvores existentes nas bermas das estradas.
3 - Requisitos específicos (área de formação académica e/ou profissional): titularidade da escolaridade obrigatória (não sendo substituível por formação ou experiência profissional). A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive - 6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.
4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-alcobaca.pt).
20 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.
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