Sumário: Delega competência na chefe do Gabinete de Gestão do Fundo Ambiental, Ana Catarina Canais Rodrigues Pinheiro.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, delego, na Chefe do Gabinete de Gestão do Fundo Ambiental, Ana Catarina Canais Rodrigues Pinheiro, a representação na outorga de contratos e protocolos que o Fundo Ambiental seja parte, incluindo os relativos à atribuição de apoios.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de agosto de 2020. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Ferreira de Carvalho.
313463986
