Sumário: Delegação da competência para nomear instrutores de processos disciplinares.
Nos termos do disposto nos artigos 27.º, 196.º e 208.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 257/2017-2021 proferido, em 27-07-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
No uso da competência que me está conferida nos termos do conjugadamente previsto nos artigos 27.º n.º 2 alínea a), 196.º n.º 1 e 208.º n.º 1, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, artigo 38.º n.º 3 alínea m) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Sr.ª Secretária Geral, Dr.ª Elsa Maria Alves Correia Henriques, a competência para nomear, de entre os trabalhadores que possuam adequada formação jurídica e que integrem o mapa de pessoal desta Autarquia, os(as) instrutores(as) dos processos disciplinares comuns, de inquérito e/ou de sindicância instaurados pelos eleitos locais competentes para o efeito ao abrigo do meu Despacho 174/2017-2021, de 22 de outubro de 2018.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, não prejudicando as competências delegadas ao abrigo do aludido Despacho 174/2017-2021, de 22 de outubro de 2018.
Divulgue-se nos termos legais aplicáveis.»
29/07/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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