Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática e da área de reabilitação do centro urbano de Arcos de Valdevez.
Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática e da Área de Reabilitação do Centro Urbano de Arcos de Valdevez
João Manuel Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, torna público, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que por proposta da Câmara Municipal, a que respeita a deliberação camarária de 12 de junho de 2020, foi aprovada por unanimidade, pela Assembleia Municipal na sessão realizada no dia 26 de junho de 2020, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Urbano de Arcos de Valdevez, do tipo Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), e a Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Arcos de Valdevez, de acordo com o previsto no ponto 2 do artigo 7.º, 13.º e 33.º do RJRU.
Mais se torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Arcos de Valdevez, e o referido ato de aprovação podem ser consultados no site da internet do município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, no Serviço de Atendimento ao Público, do Município, Praça Municipal, entre as 9h e às 16h.
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Amaral Esteves.
313390291
