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Aviso 11960/2020, de 17 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicas superiores, no âmbito de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 11960/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicas superiores, no âmbito de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202001/0753, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes trabalhadoras:

(ver documento original)

2 - De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o exercício experimental da respetiva carreira.

17 de julho de 2020. - O Diretor, António Jorge Ferro Ribeiro.

313414704

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4211654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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