Sumário: Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Santana de Cambas.
Código de Conduta da Junta de Freguesia de Santana de Cambas
A Lei 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nessa matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.
O presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia de Santana de Cambas tomada em reunião de 24 de fevereiro de 2020.
24 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Rui Manuel Barão Colaço.
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