Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho da carreira de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, datado de 20/07/2020, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal com vista à ocupação de um (1) lugar de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do respetivo posto de trabalho que se encontra previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.
3 - Caracterização do posto de trabalho: No âmbito geral, as funções a exercer são as que constam do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de técnico superior correspondente ao grau 2 de complexidade, compreendendo às seguintes funções e competências: Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços; Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Assegurar trabalhos de digitação; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolher, examinar, conferir e proceder a escrituração de dados relativos as transações financeiras e contabilísticas, podendo assegurar a movimentação de fundo de maneio; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciar pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos a situação de pessoal e a aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; Participar, quando for caso disso, em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outros rendimentos municipais. Assegurar o tratamento e divulgação da informação entre os vários serviços do Município e demais entidades; Organizar e manter atualizados os processos relativos à gestão dos trabalhadores; Apoiar na elaboração de processamento de remunerações, na contratação de pessoal, nas transações com a companhia de seguros, etc.; Prestar apoio de secretariado ao dirigente do serviço; Estabelecer contactos telefónicos com outras entidades; Proceder ao aprovisionamento do material necessário ao funcionamento dos serviços da área de atividade em que se integra; Assegurar a receção e expedição da correspondência; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso publicitado por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-boticas.pt (Município/Recursos Humanos/Concursos).
5.1 - O formulário, de preenchimento obrigatório, encontra-se disponível no referido endereço eletrónico e ainda nos serviços de Recursos Humanos e de Atendimento da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues diretamente no Serviço Atendimento ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Boticas, Praça do Município, 5460-304 Boticas.
6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
20 de julho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, Guilherme Pires.
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