Sumário: Consolidação da mobilidade do funcionário Casimiro Oliveira Fernandes Mina.
Rui Miguel da Silva Mesquita, Presidente da Junta de Freguesia de Areosa, concelho de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, torna-se público que determinei a consolidação da mobilidade do seguinte trabalhador da Junta de Freguesia de Areosa, nos termos do artigo 99.ºA da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
Casimiro Oliveira Fernandes Mina, em mobilidade na categoria Assistente Operacional (coveiro) desde 29 de outubro de 2019 consolida ao abrigo do n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, na categoria de Assistente Operacional (Trolha), com efeitos a 26 de março de 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho. Na consolidação é reposicionado nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei 29/2012, de 20 de fevereiro, na 1.ª posição, 1.º nível remuneratório da carreira de Assistente Operacional, a que corresponde a remuneração-base de 645,07 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos).
6 de julho de 2020. - O Presidente da Junta, Rui Miguel da Silva Mesquita.
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