Aviso (extrato) n.º 11508/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Gavião para o ano de 2020.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Gavião para o ano de 2020.

1 - Nos termos do disposto do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no Decreto-Lei 209/2009, de 30 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 11.º e 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, conforme a deliberação da Câmara Municipal n.º 239, de 17 de junho de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento dos postos de trabalho abaixo identificados:

Referência A - Um posto de trabalho para carreira e categoria de Técnico Superior na área de Recursos Humanos, para o Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, para desempenhar as funções descritas no anexo à LTFP, bem como o previsto no artigo 5.º do Anexo I do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gavião, nomeadamente, apoiar, orientar, informar, acompanhar e promover o tecido económico do concelho, possibilitando uma melhoria da eficácia de resposta aos processos em curso nos serviços municipais, captando novos investimentos para o concelho, agilizar procedimentos internos, encaminhar informações úteis, desenvolver parcerias que possam potenciar a atividade económica do concelho bem como assegurar a manutenção da base de dados relativa ao tecido empresarial;

Referência B - Dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para o serviço de Educação e Ação Social, para desempenhar funções descritas no anexo à LTFP, bem como o previsto no artigo 13.º do anexo I do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gavião;

Referência C - Um posto de trabalho para carreira e categoria de Técnico Superior na área de Arquitetura, para o serviço de Obras Particulares e Loteamentos, Licenciamentos, para desempenhar as funções descritas no anexo à LTFP, bem como o previsto no artigo 30.º do anexo I do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gavião.

2 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional:

Referência A - Licenciatura na área de Recursos Humanos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP não sendo permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

Referência B - Escolaridade mínima obrigatória conforme a data de nascimento - 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e o 12.º ano de escolaridade para indivíduos que no ano letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos;

Referência C - Licenciatura em Arquitetura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP não sendo permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Gavião, http://www.cm-gaviao.pt/pt/servicos-municipais/divisaofinanceira/recursos-humanos/11-servicos-municipalizados/352-recursos-humanos-procedimentosconcursais.

4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.

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