MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Aguiar da Beira
NIPC: 506809307
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Márcio Correia
Endereço: Av. Liberdade, n.º 21
3570-018 Aguiar da Beira
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
País: PORTUGAL
NUT III: PT16G
Distrito: Guarda
Concelho: Aguiar da Beira
Freguesia: União das Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche
Telefone: 232689100
Endereço da Entidade: https://cm-aguiardabeira.pt/
Endereço Eletrónico: marcio.Correia@cm-aguiardabeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para Alienação de Máquina Retroescavadora
Descrição sucinta do objeto da alienação: Máquina Retroescavadora Case 580F
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Venda
Tipo de bens: Bem móvel
Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo
Avaliação do bem: 1000.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 1000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 43262100
3 - DESTINATÁRIOS
Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, as empresas em nome individual ou pessoas coletivas.
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 2020/300.10.005/1264
Referência do Portal dos Contratos Públicos: 4627080
Contratação por Lotes: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
O processo administrativo encontra-se patente para consulta na página oficial do município em www.cm-aguiardabeira.pt e no edifício da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, sito na Av. da Liberdade 21, 3570-018 Aguiar da Beira, onde pode ser consultado todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00, a partir da data de publicação do respetivo Edital até ao dia anterior à abertura do ato público da Hasta Pública.
Os interessados poderão obter as peças do procedimento em papel, desde que solicitadas para o endereço de e-mail: geral@cm-aguiardabeira.pt , até 3 (três) dias úteis antes do termo fixado para a entrega das propostas, sendo que o valor a pagar pelo processo será calculado de acordo com o disposto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Aguiar da Beira.
As peças de procedimento patenteadas a concurso, quando solicitadas, serão enviadas aos interessados por correio eletrónico, em formato PDF.
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Quaisquer pedidos de esclarecimento referentes a quaisquer dúvidas na interpretação do processo de hasta pública, deverão ser apresentados, por escrito, dirigidos à Comissão designada, para a morada Av. da Liberdade 21, 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o e-mail: geral@cm-aguiardabeira.pt, desde a data de publicação do Edital até 5 (cinco) dias antes da data da Hasta Pública.
Os esclarecimentos a que se refere o ponto anterior serão prestados por escrito, pela Comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o registo de entrada.
Em simultâneo com a comunicação de esclarecimentos aos interessados, juntar-se-ão cópias dos mesmos ao processo de procedimento de Hasta Pública e proceder-se-á imediatamente à divulgação do facto aos restantes interessados, desde que os esclarecimentos prestados levem a uma melhor compreensão e interpretação daquelas peças.
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
As propostas deverão ser instruídas, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos:
a) Proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo 1 constante das Condições Gerais do presente documento;
b) Os seguintes documentos de habilitação:
i) Declaração do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo II das Condições Gerais do presente documento, a qual deve ser assinada pelo proponente, ou, caso seja pessoa coletiva, por representante com poderes para o obrigar.
ii) Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada (certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social).
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Os proponentes deverão comparecer ou fazer-se representar no ato público da Hasta Pública sob pena das respetivas propostas não serem consideradas para os devidos efeitos.
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Município de Aguiar da Beira
Pessoa: Município de Aguiar da Beira
Morada: Av. Liberdade, n.º 21 3570-018 Aguiar da Beira
Telefone: 232689100
Fax: 232689100
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: A sessão pública terá lugar pelas 14H00 horas do dia 24/08/2020, no Município de Aguiar da Beira, situado na Av. Liberdade n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira.
Só podem intervir no ato público os proponentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente credenciados, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão, e no caso de intervenção dos representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos bilhetes de identidade ou cartão de cidadão e de uma credencial passada pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão dos representantes.
Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Sim
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/08/06
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Márcio Chaves Correia
Cargo: Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças
413458429