Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso (extrato) 11435/2020, de 6 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Projeto de regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11435/2020

Sumário: Projeto de regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.

Projeto de Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 557/2020, tomada em reunião ordinária de 1 de junho, foi aprovado o Projeto de Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.

Assim, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.

De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do CPA, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt, ou entregues na Secção de Taxas e Licenças e Apoio aos Órgãos Municipais, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas, sito no Largo do Município.

O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secção de Taxas e Licenças e Apoio aos Órgãos Municipais.

22 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

313371572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4201334.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda