A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução do Conselho de Ministros 13/85, de 14 de Março

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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública (CIRAP).

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/85
Considerando que as actividades da Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública seriam necessariamente atrasadas pela substituição da personalidade que as coordena, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Fevereiro de 1985, resolveu alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que passa a ter a seguinte redacção:

1 - É criada uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Vice-Primeiro-Ministro, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41998.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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