Aviso (extrato) n.º 11314/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade, entre órgãos, do técnico superior (engenheiro eletrotécnico) Paulo Alexandre Barroso Vilhena.
Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 25 de maio de 2020, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, dos n.os 2 a 4 do artigo 153.º da mesma Lei, e do artigo 19.º do Orçamento de Estado para 2020, aprovado pela Lei 2/2020, de 31 de março, conjugado com o n.º 7 do artigo 38.º da LTFP, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A foi aprovada a consolidação da mobilidade entre órgãos, com efeitos a 25 de abril de 2020,do trabalhador Paulo Alexandre Barroso Vilhena, na carreira/categoria de Técnico Superior (Eng. Eletrotécnico),integrado na Divisão de Edifícios e Equipamentos, na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1 618.26(euro) (Tabela Remuneratória única atualizada nos termos do Decreto-Lei 1.º-B/2020, de 23 de março).
30 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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