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Declaração de Retificação 534/2020, de 3 de Agosto

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Sumário

Retificação da decisão de elaborar a 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro - avaliação ambiental estratégica

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 534/2020

Sumário: Retificação da decisão de elaborar a 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro - avaliação ambiental estratégica.

1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, na sua reunião ordinária pública, realizada a 30 de janeiro de 2020, deliberou, por unanimidade, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, sujeitar o procedimento da 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro a Avaliação Ambiental Estratégica, conforme recomendação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 3 de abril de 2019.

Assim, na deliberação de início de procedimento publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 5 de novembro de 2018, através do Aviso 15884/2018, onde se lê «4.º - Que a alteração proposta não é sujeita a avaliação ambiental, nos termos do disposto do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação, uma vez que a mesma não é suscetível de produzir efeitos negativos e significativos no ambiente;» deve ler-se «4.º - Que a alteração proposta é sujeita a avaliação ambiental, nos termos do disposto do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação;».

6 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Duarte dos Santos Almeida Novo.

613362079

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4195719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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