Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
Procedimento concursal para candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador detentor de vinculo de emprego publico por tempo indeterminado, se proceda ao recrutamento de trabalhador com vinculo de emprego publico a termo ou sem vinculo de emprego publico para preenchimento de um posto de trabalho - carreira e categoria de técnico superior (engenheiro civil).
Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal de Baião, de 24 de junho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Entidade responsável pelo procedimento: Câmara Municipal de Baião.
Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Desenvolve funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, na área do urbanismo, edificação, ordenamento do território e planeamento, nos seguintes domínios de atividade: Preparação de programas de intervenção e posterior acompanhamento do desenvolvimento e execução de planos, projetos ou estudos de natureza urbanística; Avaliação de estudos, planos e projetos urbanísticos e emissão de pareceres; Apreciação, no quadro da gestão urbana, de estudos, projetos ou propostas de intervenção urbana, assim como pedidos de informação e operações urbanísticas formulados pelos munícipes e emissão dos respetivos pareceres; Participação no desenvolvimento de sistemas de informação de apoio ao planeamento e à gestão urbana, bem como outras funções não especificadas e articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento e ordenamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação urbana e engenharia; Competências específicas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação; Conhecimentos especializados e experiência.
Técnico Superior - Área Funcional: Licenciatura em Arquitetura - N.º de postos de trabalho: 1 (um);
A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada no sítio da internet do Município de Baião em www.cm-baiao.pt;
2 de julho de 2020. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Anabela Rodrigues Cardoso.
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