Sumário: Delegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Nos termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, delego no subdiretor geral da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), sem prejuízo do poder de avocação, as competências identificadas nos pontos seguintes:
1 - Substituir a Diretora Geral da Direção do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT), nas respetivas ausências e impedimentos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, e artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
2 - Coordenar a atividade da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa, Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, da Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões do Norte e Centro e da Divisão de Estudos e Estatística, e ainda despachar os respetivos assuntos;
3 - Exercer as demais competências em matéria de gestão financeira, orçamental, gestão geral e gestão de pessoal que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida no ponto anterior, incluindo autorizar o gozo de férias não constantes do respetivo mapa de férias, justificar ou injustificar faltas e autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;
O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
20 de julho de 2020. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.
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