Despacho DD1415/84, de 1 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [52], de 01.03.1984, Pág. 1893
- Data: 1984-03-01
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Sumário
ESCLARECE QUE OS PODERES CONFERIDOS A COMISSAO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO SALAZAR PELO DESPACHO 30/1/84, INCLUEM OS DE OUTORGAREM ESCRITURAS PÚBLICAS EM NOME DA FUNDAÇÃO, BEM COMO OS NECESSARIOS PARA REGISTAR A FAVOR DAQUELA OS DIREITOS REAIS QUE DETENHA SOBRE PRÉDIOS RÚSTICOS OU URBANOS OU SOBRE IMÓVEIS SUJEITOS A REGISTO.
Aviso
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