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Aviso 11138/2020, de 31 de Julho

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Sumário

Alteração ao Regulamento Pinhel nas Tuas Mãos

Texto do documento

Aviso 11138/2020

Sumário: Alteração ao Regulamento Pinhel nas Tuas Mãos.

Alteração ao Regulamento Pinhel nas Tuas Mãos

Programa de Voluntariado Juvenil

Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna púbico que:

Para efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, na Sessão ordinária realizada no dia 24 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 02 de abril de 2020, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal Pinhel Nas Tuas Mãos.

Artigo 10.º

Direitos dos jovens voluntários

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei 71/98, de 3 de novembro, os jovens integrados no âmbito do presente Programa têm direito a:

a) Uma bolsa para compensação de despesas a atribuir [...];

Passou a ter a seguinte redação:

a) Uma bolsa para compensação de despesas a atribuir pelo Município de Pinhel, no valor de 2,00 (euro), por cada hora de ocupação efetiva, no máximo de 30 horas semanais.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

313368292

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4194226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Lei 71/98 - Assembleia da República

    Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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