Sumário: Designação da licenciada Alexandra Maria Amaral Lopes, com a categoria de especialista de informática, para o exercício de funções de coordenador técnico de informática dos Serviços Sociais da Administração Pública.
Designação da Técnica Especialista de Informática Alexandra Maria Amaral Lopes, na categoria de Coordenadora Técnica de Informática
Para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 12.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador técnico, prevendo o n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma legal que podem ser designados para o exercício da função de coordenador técnico os especialistas de informática e os técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior, sempre que não existam efetivos no organismo com o perfil adequado em grau superior.
1 - Assim, e em observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, por meu despacho de 24 de abril de 2020, designo a licenciada Alexandra Maria Amaral Lopes, com a categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática, para o exercício da função de coordenador técnico dos Serviços Sociais da Administração Pública, pelo período de dois anos, podendo ser renovado se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo, houver manifestação expressa de vontade nesse sentido;
2 - Atribuir à ora designada o acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março;
3 - A presente designação produz efeitos a 24 de abril de 2020.
02/07/2020. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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