Despacho (extrato) n.º 7570/2020
Sumário: Designação de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 15 de julho de 2020, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi designado, sob proposta do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
ANEXO
Nota curricular
João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra é licenciado em Gestão e Administração Pública (vertente de Estudos Europeus) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa. Técnico superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e da Transição Digital, é perito em comércio internacional, responsável por acompanhar diversos temas no quadro da política comercial da União Europeia, nomeadamente a aplicação dos diversos instrumentos de política e de defesa comercial, os processos de defesa comercial de países terceiros visando exportações da UE e nacionais, o Sistema das Preferências Generalizadas, questões de política comercial com incidência em setores industriais específicos, negociações de acordos de comerciais da UE com países terceiros e negociações multilaterais da OMC.
Nestas funções, é delegado titular de Portugal, junto da Comissão Europeia, no Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial, no Comité de Salvaguardas e do Regime Comum Aplicável às Exportações e no Comité de Entraves ao Comércio.
É representante do Ministério da Economia e da Transição Digital, na Delegação de Portugal, junto do Conselho, no Grupo de Trabalho de Questões Comerciais e no Comité de Política Comercial - Aço, Têxteis e outros Setores Industriais.
Foi formador convidado no âmbito do Programa TAIEX, da Comissão Europeia.
Anteriormente, foi Chefe de Divisão da Política Empresarial da Direção-Geral das Atividades Económicas, técnico superior da Direção-Geral da Empresa e da Direção-Geral da Indústria, acompanhando temas relacionados com a competitividade empresarial e industrial, inovação e transição digital, e com as políticas e instrumentos de apoio direcionados para as empresas o quadro dos fundos estruturais.
22 de julho de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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