Edital 854/2020, de 30 de Julho
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Mértola
Edital 854/2020
Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Mértola.
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Mértola
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 19 de junho de 2020, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 18 de março de 2020, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento e Tabela De Taxas e Outras Receitas Municipais De Mértola, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
313367036
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4192752.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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