Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística.
Elsa Maria Alves Correia Henriques, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho 234/2017-2021, de 3 de março de 2020, torno público que:
Nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do CPA, a Câmara Municipal de Almada, na reunião de 15 de junho de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, do Município de Almada.
O período de discussão pública decorrerá durante 30 dias úteis, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
O Projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, estará disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Almada, sitos na Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (segunda a sexta: 8.30h-15h).
Este Projeto poderá também ser consultado no sítio da internet www.m-almada.pt.
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
23 de junho de 2020. - A Secretária Geral, Elsa Henriques.
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