Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Oleiros e respetivo Projeto de Operação de Reabilitação Urbana - Abertura de Período de Discussão Pública
Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 23 de janeiro de 2015, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Oleiros e o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana/Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU). Assim, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o prazo para discussão pública é de 22 dias úteis, com início 5 dias úteis após a data da publicação no Diário da República, podendo os interessados endereçar ao Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido.
Torna-se ainda público que os interessados podem consultar a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como os referidos projetos no Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Oleiros todos os dias úteis durante o horário de expediente ou através do sítio eletrónico da Câmara Municipal de Oleiros (www.cm-oleiros.pt).
26 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, Dr.
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