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Aviso 1669/2015, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Aplicada a pena disciplinar de despedimento ao Assistente Operacional Ricardo Emanuel Adriano Jacinto

Texto do documento

Aviso 1669/2015

Processo Disciplinar - Notificação de Despedimento

Ricardo Emanuel Adriano Jacinto, Assistente Operacional, colocado no 6.º piso do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja, unidade de saúde integrada na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, com última residência conhecida na Rua António Sérgio, n.º 6 - r/c Dto, Traseiro, Cx. Postal n.º 782, 7800-278 Beja, é notificado, nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 357.º, do Código do Trabalho, Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, de que, por Deliberação do Conselho de Administração da ULSBA, EPE, Ata n.º 45, ponto 4.3., datada de 19-11-2014, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguido, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, com início da produção de efeitos nos termos do n.º 7, do artigo 357.º, do mesmo Código do Trabalho.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de janeiro de 2015. - O Instrutor do Processo, Joaquim António Falé Curro.

208402708

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/419056.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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