Conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aberto pelo Aviso 23/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2 de 3 de janeiro, onde um dos lugares ocupados, ficou vago, pelo motivo do trabalhador que o ocupava ter concluído sem sucesso o período experimental, e após cumprido o procedimento prévio ao INA conforme dispõe a Portaria 48/2014, torna-se público nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Paula Lúcio Oliveira, com efeitos a 15 de outubro de 2014, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro).
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 da cláusula 6.º do acordo coletivo de trabalho, de 28 de setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, terá lugar o respetivo período experimental, de 180 dias, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 45.º do mesmo Diploma, conjugados com o n.º 1 e seguintes do artigo 46.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.
O júri do período experimental terá a mesma composição do júri do concurso.
16 de outubro de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.
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