Sumário: Declaração de utilidade pública, com caráter urgente, de parcelas de terreno destinadas à execução do projeto «Corredor ciclável e pedonal dos Coronados».
Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 21 de maio de 2020, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, conjugado com o artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, aplicável ex vi aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios a seguir referenciados e identificados na planta anexa.
A expropriação das parcelas dos prédios destinam-se à execução do Projeto «Corredor Ciclável e Pedonal dos Coronados» inserido no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Núcleo Central da Vila do Coronado (São Romão).
A Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa.
(ver documento original)
1 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara da Trofa, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
313362249
