Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum - categoria e carreira de assistente operacional - programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por meu despacho de 21 de julho de 2020, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos no âmbito do procedimento concursal comum destinado à regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o Código da Oferta: OE202004/0419, no dia 30 de abril de 2020.
A lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, encontra-se afixada em local visível e público nas instalações do Agrupamento de Escolas da Maia e publicitada na página eletrónica www.aemaia.pt.
Do ato de homologação da lista unitária de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 31.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
23 de julho de 2020. - O Diretor, Rui Manuel Oliveira Duarte.
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