Sumário: Discussão pública do projeto de reabilitação urbana do Litoral da Cidade de Espinho (ORU-LCE) (ARU-LCE).
Projeto da operação de reabilitação urbana do Litoral da Cidade de Espinho (ORU-LCE) - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, territorialmente coincidente com a área de reabilitação urbana do Litoral da Cidade de Espinho (ARU-LCE) - Discussão pública
Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Espinho, em reunião realizada em 20 de julho de 2020, deliberou aprovar e submeter a discussão pública o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho (ORU-LCE) - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana do Litoral da Cidade de Espinho (ARU-LCE).
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste Aviso no Diário da República e terá a duração de 25 dias úteis.
O projeto ORU-LCE estará disponível para consulta dos interessados no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, freguesia e concelho de Espinho, nos dias úteis, entre as 8h30 m e as 16h00m) e no portal institucional do Município de Espinho no seguinte endereço: www.espinho.pt.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a ORU-LCE, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devendo para o efeito utilizar formulário próprio (disponível nos serviços municipais e no portal do Município em: www.espinho.pt), a entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30 m e as 16h00m), por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho) ou por correio eletrónico (para o endereço: geral@cm-espinho.pt).
21 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
313419046
