Despacho 7405/2020, de 24 de Julho
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Corpo emitente:
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
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Fonte: Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24.
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Data:
2020-07-24
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital no Secretário de Estado para a Transição Digital no âmbito da Estrutura de Missão Portugal Digital
Despacho 7405/2020
Sumário: Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital no Secretário de Estado para a Transição Digital no âmbito da Estrutura de Missão Portugal Digital.
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Secretário de Estado para a Transição Digital as competências que me são atribuídas quanto à Estrutura de Missão Portugal Digital, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 5 de março, que procedeu à criação da mencionada Estrutura de Missão.
17 de julho de 2020. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
313410662
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4186143.dre.pdf .
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