Despacho 27/92, de 3 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 03.04.1992, Pág. 3142
- Data: 1992-04-03
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Sumário
DETERMINA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES ENCARREGADAS DO ESTUDO E ELABORACAO DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, CONSTITUIDAS ATRAVES DA PORTARIA 415/90, DE 2/6 E PREVISTAS NO ARTIGO 151 DO DECRETO LEI 422/89, DE 2/12. ESTABELECE REQUISITOS NECESSARIOS A EVENTUAIS ALTERAÇÕES AOS REFERIDOS PLANOS DE OBRAS.
Aviso
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