Sumário: Aprova as propostas de regulamentos cuja publicação ocorreu a 15 de janeiro de 2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 10.
Faz-se público, para efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal do Município de Torre de Moncorvo na sua sessão de 29 de junho de 2020, após consulta pública, aprovou as propostas de Regulamento Municipal Respeitante ao Incentivo e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia, Regulamento do Arquivo Municipal do Município de Torre de Moncorvo, Regulamento de Apoio Habitacional a Estratos sociais Desfavorecidos e Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Torre de Moncorvo, cuja publicação ocorreu a 15 de janeiro de 2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 10.
2 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
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