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Despacho 7330/2020, de 21 de Julho

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Sumário

Prorrogação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Texto do documento

Despacho 7330/2020

Sumário: Prorrogação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Prorrogação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Ponderado o desempenho e os resultados obtidos na Comarca, ouvido que foi para o efeito o Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador e obtida a concordância da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do artigo 105.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e tendo presente que a comissão de serviço do Juiz Presidente termina no final do presente ano, prorrogo a comissão de serviço do atual Senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lic. Bernardino José Gato Milheiras, até à tomada de posse do novo juiz presidente.

Publique-se.

7 de julho de 2020. - A Juíza Presidente da Comarca de Lisboa, Desembargadora Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida.

313397622

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4181157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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