Despacho (extrato) n.º 7259/2020
Sumário: Renovação da comissão de serviço do Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia.
Por meu despacho, de 17 de maio de 2020:
Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de maio de 2020. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de maio de 2020. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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