Aviso (extrato) n.º 10622/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo resolutivo certo, por 12 meses.

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo resolutivo certo, por doze meses

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela, tomada em reunião realizada em 3 de julho de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de ação educativa, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo):

1 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar serão as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações, para a carreira/categoria de assistente operacional. Competindo ainda especificamente: limpar e arrumar as instalações dos estabelecimentos de ensino à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Acompanhar e vigiar as crianças nas diversas atividades, colaborando nas tarefas que se mostrem necessárias ao normal funcionamento do estabelecimento; Exercer a função de vigilante nos transportes escolares; Apoiar e colaborar no serviço de almoço, nomeadamente servindo a refeição aos alunos e no serviço de limpeza do refeitório escolar.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, variável em função da data de nascimento, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do aviso de abertura na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

7 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, engenheiro.

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