Despacho (extrato) n.º 7234/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., do licenciado Paulo Jorge Brandão do Rosário, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21.06.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do Lic. Paulo Jorge Brandão do Rosário, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ficando posicionado entre a 10.ª e 11.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, e entre o 45 e 48 nível da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de julho de 2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de junho de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
313379187
