Despacho (extrato) n.º 7233/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do IRN, I. P., do assistente técnico José Carlos Gaspar dos Santos.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 10.06.2020, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de José Carlos Gaspar dos Santos, assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos reportados a 01.03.2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
12 de junho de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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