Despacho (extrato) n.º 7231/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., do licenciado Paulo Alexandre Dias Gameiro, técnico superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 04.02.2020, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do Licenciado Paulo Alexandre Dias Gameiro, técnico superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 01 de dezembro de 2019.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
10 de março de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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