Despacho (extrato) n.º 7230/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, do licenciado José Pedro Leite Dinis Gonçalves Afonso.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas, nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer prévio favorável de Sua Excelência a Ministra da Justiça e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, mediante proposta do Senhor Diretor-Geral da Política de Justiça, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador Licenciado José Pedro Leite Dinis Gonçalves Afonso, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.201,48 (euro), com efeitos a 1 de outubro de 2019. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de maio de 2020. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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