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Resolução da Assembleia da República 40-B/2020, de 14 de Julho

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Sumário

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020

Sumário: Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 58/2019, de 8 de agosto, eleger Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113394244

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4172637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

    Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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