Portaria 278/92, de 31 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
-
Fonte: Diário da República n.º 76/1992, Série I-B de 1992-03-31.
-
Data:
1992-03-31
-
Secções desta página::
Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril (regime de preços da recolha e lavagem de automóveis).
Portaria 278/92
de 31 de Março
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do
Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Ficam revogadas as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/03/31/plain-41718.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/41718.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-Q/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/41718/portaria-278-92-de-31-de-marco
